Hoje a extinção de Freguesias vai a votação no Parlamento

O projecto de Lei nº320/XII/2ª, sobre a Reorganização Administrativa o Território das Freguesias, vai hoje a votação na generalidade na Assembleia da Republica.

Num agendamento potestativo, feito pelos paridos da maioria, o PSD e o CDS pretendem antecipar-se a todas as decisões que possam sair dos tribunais e instâncias superiores e apresentar o facto como consumado pressionado assim os outros orgãos nas suas decisões.

Isto leva-nos a questionar as falhas do nosso "sistema democrático". Como é possível que uma qualquer maioria simples, quando lhe apetecer, tenha o poder de criar ou extinguir qualquer orgão autárquico?

Vamos a exemplos:

Numa determinada região, imaginemos que existem três Municípios. Um deles de uma determinada tendência partidária, em que normalmente a Câmara é dessa cor politica. Os outros dois Concelhos, tem uma tendência diferente e as Câmara tem outras cores politicas á frente dos seus destinos. Um Governo, com maioria parlamentar, pode extinguir os Municípios que não são da sua cor e agrega-los aquele que mais lhe convier para assim garantir o poder naquela região.

Tudo isto se poderá passar tambem ao nível das Freguesias sem que as populações sejam ouvidas ou achadas.
Como foi possível deixar que a Constituição da Republica, que supostamente deveria garantir os direitos, liberdades e garantias das populações, deixe que isto aconteça com esta ligeireza.

Como é possível que um (des)governo e uma maioria faça uma reforma desta envergadura contra um pais inteiro. Associação Nacional de Municípios, Associação Nacional de Freguesias, todos os partidos da oposição, orgãos autárquicos, movimentos cívicos e população em geral, todos se tem manifestado contra esta reforma. No entanto este (des)governo tenta, com este assunto, desviar a atenção das pessoas de casos muito mais graves e importantes que assolam a sociedade portuguesa.

Não tenho duvidas que este projecto de lei seja aprovado na generalidade. Tambem ainda não percebi se na especialidade vai ser votado Municipio a Município ou de uma forma generalizada, mas vamos aguardar por novos desenvolvimento e esperar que alguem de bom senso consiga travar este processo, o que eu temo que se torne cada vez mais difícil.