O Governo vai transferir das câmaras municipais para as freguesias vários poderes de gestão e manutenção de equipamentos. O licenciamento de arrumadores de automóveis e vendedores de cautelas, a colocação de placas com os nomes das ruas e o apoio às festas de aldeia são algumas das competências que vão mudar de mãos.
As mudanças estão previstas na proposta de lei das competências, umas das últimas peças no puzzle da reforma autárquica. O diploma que redistribui poderes entre as autarquias e reforça as competências das comunidades intermunicipais será aprovado em setembro. Na versão parcial da proposta, a que o DN teve acesso, as Juntas de freguesia passam a ter a responsabilidade de manter os sinais de trânsito, parques infantis, vias pedonais e chafarizes e de assegurar a limpeza de sanitários públicos.
Ao nível social, as freguesias poder promover projetos de intervenção comunitária e participar e apoiar iniciativas de ação social e culturais de interesse para a freguesia. No plano do Governo, o reforço dos poderes das juntas, a par do aumento de financiamento, surge como uma contrapartida pela extinção e correspondente aumento da escala daquelas entidades. Além das freguesias, também as comunidades intermunicipais vão ver os seus poderes reforçados segundo a nova lei.
In: Diário de notícias
A fazer fé estas notícias, a Reforma Administrativa deste (des)Governo parece que não vai passar de uma farsa para TROIKA ver. Aquilo que deveria ser uma oportunidade de repensar a organização administrativa do país e de reforçar o poder local com meios e poder de decisão, vai acabar por ser uma mera operação de cosmética que não conseguirá tocar nos interesses instalados e só irá prejudicar a população em geral.
É uma reforma feita á pressa e orientada apenas para as Freguesias urbanas (como demonstra a nova proposta de transferencia de competências), esquecendo a especificidade das Freguesias rurais, principalmente as do interior do país.
Não faz nenhum sentido que se façam agregações de freguesias sem se saber como irão funcionar no futuro as novas estruturas. Há muitas perguntas que estão ainda sem resposta como por exemplo: Quantos membros irão ter, quais as suas funções, qual a remuneração que irão usufruir, onde vão ser as sedes das novas freguesias, quais os serviços que vão ser deslocados, ect.).
Se realmente esta "reforma" acontecer antes das eleições de 2013, será um grave erro, que manchará a história do poder local no Portugal democrático.
Não faz nenhum sentido que se façam agregações de freguesias sem se saber como irão funcionar no futuro as novas estruturas. Há muitas perguntas que estão ainda sem resposta como por exemplo: Quantos membros irão ter, quais as suas funções, qual a remuneração que irão usufruir, onde vão ser as sedes das novas freguesias, quais os serviços que vão ser deslocados, ect.).
Se realmente esta "reforma" acontecer antes das eleições de 2013, será um grave erro, que manchará a história do poder local no Portugal democrático.
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